Legislação
Como funciona a Lei 14.133/2021 para empresas de engenharia?
Principais pontos da nova Lei de Licitações que afetam construtoras: modalidades, regimes de execução, fases e critérios de julgamento.
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A Lei 14.133/2021 organiza as contratações públicas e trouxe mudanças relevantes para quem executa obras e serviços de engenharia.
Modalidades e critérios de julgamento
Entre as modalidades previstas estão pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Para obras, a concorrência é a mais comum, com critérios como menor preço, maior desconto e técnica e preço, conforme o caso.
Regimes de execução
A lei prevê regimes como empreitada por preço unitário, por preço global, integral, contratação integrada e semi-integrada. O regime muda quem assume o risco do projeto e dos quantitativos.
Inversão de fases
Em regra, o julgamento das propostas ocorre antes da habilitação, o que altera a preparação da empresa: a proposta precisa estar pronta e defensável desde o início.
Governança e planejamento
Estudo técnico preliminar, matriz de risco e plano de contratações anual dão mais previsibilidade ao mercado. Acompanhar esses documentos ajuda a construtora a se preparar com antecedência para oportunidades futuras.